Hoje, Secretaria da Segurança Pública (SSP) constituindo-se no braço governamental de gestão das políticas de segurança pública. Os órgãos vinculados são: Brigada Militar (BM); Polícia Civil (PC), que desempenham funções constitucionalmente previstas no artigo 144, inciso IV, § 4º e 5º , respectivamente; Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) e Instituto-Geral de Perícias (IGP).
À Brigada Militar cabe ações de policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública; salvamento e combate ao fogo através do Corpo de Bombeiros. A Polícia Civil, por sua vez, realiza atividade de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, investigando delitos, buscando provas de autoria através de inquérito policial, a fim de possibilitar ao Poder Judiciário a devida prestação jurisdicional. A Superintendência dos Serviços Penitenciários é o órgão estadual responsável pela execução administrativa das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança. O Instituto-Geral de Perícias realiza perícias médico-legais, criminalísticas e de trânsito, entre outras atribuições. Dentre estes projetos, encontra-se o Disque-Denúncia, que tem por objetivo facilitar e incentivar a participação da cidadania.
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Há 13 anos
